Skip to product information
1 of 1

demissão indireta

demissão indireta - desapropriação indireta

demissão indireta - desapropriação indireta

Regular price Rp 18.000,00 IDR
Regular price Sale price Rp 18.000,00 IDR
Sale Sold out

daftar demissão indireta

demissão indireta - desapropriação indireta

A demissão indireta é uma forma de rescisão do contrato de trabalho em que o empregado decide se desligar da empresa por conta de faltas graves cometidas pelo empregador. Embora não seja um termo comum, é um direito assegurado pela legislação trabalhista brasileira, previsto no artigo 483 da CLT. Essa modalidade de rescisão se dá, geralmente, por situações em que o empregador não cumpre com as obrigações previstas no contrato de trabalho, tais como: atraso salarial, falta de pagamento de benefícios, descumprimento das condições de segurança do trabalho, assédio moral, entre outros. Dessa forma, o empregado que se sentir prejudicado tem o direito de rescindir o contrato sem perder direitos trabalhistas, como aviso prévio, 13º salário, férias e FGTS. Além disso, ele ainda pode requerer indenização por danos morais caso haja comprovação dos fatos que motivaram a demissão. Porém, é importante que o empregado tenha a devida comprovação das faltas do empregador, como por exemplo, e-mails, cartas e testemunhas. Caso contrário, a demissão pode ser considerada como abandono de emprego, e o trabalhador perde os direitos trabalhistas. Em resumo, a demissão indireta é um recurso utilizado pelo empregado para se proteger de situações ilegais ou abusivas do empregador. É uma medida que deve ser tomada apenas em casos extremos e com a devida comprovação. Afinal, não é uma decisão fácil a ser tomada, mas é um direito do trabalhador assegurado pela legislação trabalhista.
View full details