“inimputável” é um conceito jurídico que significa que uma pessoa não pode ser considerada responsável por um crime devido à sua falta de capacidade para entender a natureza do seu comportamento ou controlá-lo devido a uma doença mental ou deficiência intelectual. A imputabilidade da pessoa é um elemento essencial na determinação da sua responsabilidade criminal. Se a pessoa não é imputável, ela não pode ser responsabilizada pela sua conduta criminosa. No sistema jurídico português, a questão da inimputabilidade é tratada pelo Código Penal e pelo Código de Processo Penal. De acordo com o artigo 20º do Código Penal português, uma pessoa é considerada inimputável se, na altura dos factos, não tiver capacidade para compreender a ilicitude do seu comportamento ou para se determinar de acordo com esse entendimento, devido a uma perturbação mental ou desenvolvimento intelectual incompleto ou retardado. No entanto, a questão da inimputabilidade não é tão clara quanto pode parecer. Existem situações onde a pessoa é imputável para alguns crimes, mas não para outros. Além disso, a determinação da inimputabilidade é uma questão complexa que pode gerar controvérsia entre os peritos, advogados e juízes. É por isso que a inimputabilidade é muitas vezes usada como uma defesa em casos criminais, especialmente em casos envolvendo doenças mentais. Em resumo, a inimputabilidade é um conceito importante no sistema jurídico português e é usada para determinar a responsabilidade criminal de uma pessoa. É uma questão complexa que requer a avaliação de peritos, advogados e juízes para determinar se a pessoa pode ou não ser responsabilizada pelo seu comportamento criminoso.
