A lei 8078, também conhecida como Código de Defesa do Consumidor, foi criada no Brasil em 1990 com o objetivo de garantir os direitos dos consumidores em suas relações de consumo. Esta lei prevê as responsabilidades dos fornecedores de produtos e serviços, bem como os direitos e deveres dos consumidores. De acordo com esta lei, os fornecedores são responsáveis por fornecer produtos e serviços de qualidade, informando aos consumidores sobre os riscos e benefícios de cada produto ou serviço oferecido. Além disso, a lei prevê que os fornecedores devem respeitar os prazos de entrega, fornecer garantias adequadas e prestar serviço de assistência técnica. Por outro lado, os consumidores têm o direito de receber informações claras e precisas sobre os produtos e serviços que estão comprando. Eles também têm o direito de receber produtos e serviços de qualidade e seguros, bem como de serem protegidos contra publicidade enganosa e práticas abusivas. O Código de Defesa do Consumidor no Brasil é considerado um marco na legislação brasileira, pois foi criado com o objetivo de proteger os consumidores e garantir a sua segurança e satisfação. Hoje em dia, ele é referência em diversos países do mundo e é admirado por seu comprometimento com a segurança e proteção do consumidor.
